| Projeto: |
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PL 17 03/02/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-17/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0017-2016 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ESTABELECE A PARADA LIVRE APÓS AS 22:00 HORAS DE DESEMBARQUE LIVRE NOTURNO DE PASSAGEIROS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AVISO / DESEMBARQUE / HORARIO / HORARIO NOTURNO / INFORMACAO / ITINERARIO / LINHA DE ONIBUS / LOCAL / MOTORISTA / ONIBUS / PARADA DE ONIBUS / PASSAGEIRO / PONTO DE ONIBUS / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0656-2016
ver documento Adms0425-2017
ver documento Econ0968-2017
ver documento Fin1993-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/02/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 19/02/2016 | | CCJ | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 10/05/2016 | | ADM | Recebido em 10/05/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | ADM | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ECON | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 14/08/2017 | | FIN | Recebido em 14/08/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |